Foi aprovado o parecer do Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), pela aprovação do PL 4357/2023 – Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Define que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária a propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Assessoria Parlamentar – CONAFER
