O Projeto de Lei (PL) nº 895/23, que recentemente teve sua urgência aprovada pela Câmara dos Deputados, busca impor sanções istrativas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, autorizando inclusive o uso da força policial sem necessidade de ordem judicial para a expulsão desses invasores.
O projeto não apenas prevê impedimentos para que invasores ocupem cargos públicos ou participem de programas de assistência social, como também estabelece um cenário em que tais indivíduos são imediatamente classificados e tratados como criminosos. A necessidade de rapidez na votação desse projeto, segundo seus defensores, é justificada pelo aumento de invasões e pela urgência em responder a esses eventos com medidas legais e punitivas.
No entanto, essa abordagem legislativa levanta questões significativas sobre os riscos de “etiquetamento social”, onde pessoas já marginalizadas e estigmatizadas por sua condição socioeconômica podem enfrentar ainda mais exclusão. A criminalização da invasão de terras, especialmente sem a necessidade de um processo judicial que garanta o direito de defesa, pode exacerbá-la, contribuindo para um ciclo vicioso de pobreza e exclusão.
Além disso, essa medida pode ser vista como uma resposta inadequada à ausência de políticas públicas efetivas que abordem as raízes profundas da questão agrária no Brasil, como a desigualdade no o à terra e a falta de e para uma reforma agrária eficaz. A resposta do legislativo, focada em sanções severas e criminalização, pode não apenas falhar em resolver os problemas fundamentais, mas também agravar as condições para os mais vulneráveis, ampliando estigmas sociais em vez de promover integração e justiça social.
Essa perspectiva sugere a necessidade de um debate mais amplo e inclusivo sobre políticas agrárias e sociais que realmente atendam às necessidades das populações mais carentes, evitando soluções que meramente punem sem oferecer alternativas sustentáveis e justas para todos os envolvidos.
